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Lei nº 8.666/1993
Atualizada até março de 2020
Senado Federal
Senado Federal
Lei nº 8.666/1993 (Senado Federal)
Atualizada até março de 2020
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Esta obra contém a Lei nº 8.666, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Promulgada em 1993, ela regulamenta o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Direito
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