Lei nº 8.112/1990

Este volume oferece ao leitor o texto integral da Lei nº 8.112/1990. Promulgada em 11 de dezembro de 1990, ela dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A norma trata de temas como o provimento dos cargos, a vacância, a remoção do servidor, a redistribuição, a substituição, seus deveres e direitos, o regime disciplinar e o processo administrativo.

Edição atualizada até julho de 2019.

Direito / Política