Lei 8.112/1990 (Legislação)

A publicação Lei N° 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), reúne em um único volume a legislação que aborda o serviço público civil em âmbito federal. Em sua 10ª edição, atualizada até 24/03/2020, a coletânea inclui o Código de Ética do Servidor Público, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei Geral do Processo Administrativo, a Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.

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