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Poder de polícia, ordenação, regulação
Transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador
Gustavo BinenbojmPDF - Poder de Polícia, Ordenação, Regulação
3ª edição do livro, atualizado de acordo com a LINDB (Lei nº 13.655/2018), a Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Poder de polícia, ordenação, regulação
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Poder de polícia, ordenação e regulação, Gustavo Binenbojm
(2021)
Um livro bem estruturado para conhecer as bases jurídicas do poder de polícia (no sentido de polícia administrativa, atividade ordenadora e ordenação econômica e social) e sua evolução recente (pela qual ainda passa).
A tese principal, salvo melhor juízo, trata da forma como os "giros" (as molduras/forças/ontextos/transformações) "democrático-constitucional" (isto é, o enquadramento do poder de polícia dentro do arcabouço constitucional e em especial em relação aos direitos fu...
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