CODIGO 4X1 - CIVIL, PROCESSO CIVIL, COMERCIAL E

Esta obra traz - Medidas de Esclarecimento ao Consumidor (Cupom Fiscal); Conselhos Tutelares; Declaração de Nascido Vivo - DNV; Gratuidade na Emissão de Carteiras de Identidade; Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres; Alienação e Locação de Abrigos para Veículos em Condomínios; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.