Durante o processo de elaboração do presente trabalho, buscou-se não apenas a interpretação
literal das disposições normativas relacionadas, mas também as contribuições da doutrina
nacional e estrangeira, bem como da jurisprudência existente sobre o assunto. De fato,
trata-se de u completo, rico e sério inventário jurídico sobre o tema, cuja relevância e
interesse que suscita parecem crescentes no Direito pátrio, atualizado em razão de várias
alterações legislativas. Ademais, tendo em mira a atualidade dos assuntos discutidos e a
aplicabilidade de seu conteúdo a todas as esferas administrativas, o livro é de grande
utilidade a promotores de justiça, administradores públicos, juízes de Direito, advogados e
demais operadores do Direito.