PREGÃO (COMENTÁRIOS Á LEGISLAÇÃO DO PREGÃO COMUM E ELETRÔNICO) #1

Comentários à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências) e ao Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 (aprova o regulamento federal para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns). Comentários ao Decreto nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 (regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026- 7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação).

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