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Hermenêutica infraconstitucional da Lei nº 13.467/2017- Reforma Trabalhista Carlos Eduardo de Azevedo Lima
Hermenêutica infraconstitucional da Lei nº 13.467/2017- Reforma Trabalhista
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O presente estudo se reporta a relatório produzido por Grupo de Trabalho
instituído, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, para tratar da questão
atinente à hermenêutica infraconstitucional da Lei n. 13.467/2017, também
conhecida como “Reforma Trabalhista”.
Direito
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