Estatuto do Desarmamento

Este volume apresenta como texto principal a lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, conhecida como estatuto do desarmamento . Ela dispõe sobre o registro , a posse e a comercialização de armas de fogo e munições , sobre a instituição do sinarm ( Sistema Nacional de Armas ) , alem de definir crimes e penas relativos à posse e porte irregular , ao comércio ilegal de arma de fogo ao tráfico internacional etc.
A publicação inclui o decreto nº 5.123 de 1º de Julho de 2004 e um quadro comparativo entre os dispositivos do Estatuto do Desarmamento e os da lei anterior ( Lei nº 9,437/97).

Política