Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente Ministério da Educação

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Estatuto da Criança e do Adolescente


BRASÍLIA 2008




LIVRO ONDE ESTÃO OS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BASEADO NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERTINENTES LEI N° 8.069, DE JULHO DE 1990.

Direito / Política

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on 9/10/23


De extrema importância! Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral. Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária.... leia mais

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Kadu Vieira
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01/10/2012 08:51:41

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