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Estatuto da Criança e do Adolescente Ministério da Educação
Estatuto da Criança e do Adolescente
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores.Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras.Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto.
Direito / Política
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Resenhas para Estatuto da Criança e do Adolescente (8)
ver mais/https://skoob.s3.amazonaws.com/usuarios/8206062/8206062SK-V11714532251G.jpg)
De extrema importância!
Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral.
Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária....
leia mais
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Desejam3
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