Discricionariedade Administrativa e Proteção Ambiental

Encontrar a medida adequada no controle judicial dos atos administrativos discricionários dos órgãos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente é um dos maiores problemas - e, ao mesmo tempo, desafios - do Direito Ambiental brasileiro. O presente estudo contém uma profunda pesquisa sobre a matéria da discricionariedade da Administração Pública e seu controle judicial, analisando especialmente a doutrina moderna alemã sobre os "conceitos jurídicos indeterminados" e sua convertida recepção por parte da doutrina brasileira.