Direitos autorais

O cerne deste volume é a Lei nº 9.610, que em 1998 alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais. A par dos dispositivos constitucionais pertinentes, figuram na obra atos internacionais, como a Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão, de 1961, e a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 1971.
Além disso, entre outras normas correlatas, aqui o leitor encontra o texto integral do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e das Leis da Propriedade Industrial, dos Cultivares, dos Softwares, da Biossegurança e dos Crimes Cibernéticos. Ao final, o volume apresenta um pormenorizado índice temático da Lei de Direitos Autorais.

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