Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Inclui os Decretos nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 e nº 186, de 2008, que aprovam e promulgam a convenção. Atualizada em 11/3/2015.
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