Codigo Civel E Legislaçao Civil Em Vigor

A edição 2012 traz novidade gráfica: o realce colorido às notas com remissão a outras notas da obra chamando a atenção do leitor para passagens do livro relacionadas com o assunto em questão. Esta consagrada obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento. As notas apresentam minuciosas explicações destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código Civil e grande parte da legislação civil em vigor. Apresenta índice legislativo e de súmulas além de um didático índice alfabético-remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito civil. Código Civil - (i) a instituição da empresa individual de responsabilidade limitada (arts. 44 VI; 980-A; e 1.033 parágrafo único); (ii) o registro do microempreendedor individual (art. 968 §§ 4º e 5º); (iii) o exercício da empresa por incapaz (art. 974 § 3º); (iv) a previsão da usucapião especial urbana familiar (art. 1.240-A); e (v) o direito de visita dos avós aos netos (art. 1.589 parágrafo único). Lei 12.414 de 9.6.11 que dispõe sobre o chamado cadastro positivo ; Leis 12.418 de 9.6.11; 12.419 de 9.6.11; e 12.461 de 26.7.2011 - alteram o Estatuto do Idoso; Lei 12.415 de 9.6.11 - altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (OBS.: até o dia 18 de janeiro mais alterações no ECA - aguardamos a publicação da lei alteradora) Novas regras do Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 12.424 de 16.6.11 e Med. Prov. 552 de 1.12.11) incorporadas entre outros textos normativos às Leis 6.766 de 19.12.79 10.931 de 2.8.04 11.977 de 7.7.09 à LRP - Lei de Registros Públicos e à LCE - Lei dos Condomínios Edilícios). Referências jurisprudenciais atuais: (i) dissolubilidade do casamento civil sem o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou da comprovada separação de fato por mais de dois anos (Emenda Constitucional 66 de 13.7.10); e (ii) união estável e casamento de casais homoafetivos.