ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO - 3ªED.

Ao analisar o tema da produção da norma jurídica pelo Estado, o Autor, jurista eminente, trata, especialmente, das modificações que resultaram na descentralização em direção a outros órgãos do Estado e, também, da sociedade e na participação do Poder Executivo na formação da ordem jurídica.
O texto é dividido em três títulos: a separação de poderes e a produção da lei no Estado contemporâneo
o Poder Executivo e a atividade legislativa
e a atividade normativa do Poder Executivo no Brasil. E conclui: o Executivo pode legislar, mas, como em tudo, com severos limites, devendo essa atividade estar compatibilizada com os postulados necessários à confirmação do Estado Democrático de Direito.

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