ÍNDICE
A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos (Flávia Piovesan);
Lei e Realidade Social: Igualdade e Desigualdade (Leila Linhares Barsted);
Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos (Viena, 1993);
Plano de Ação da Conferência Mundial sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994);
Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Beijing, 1995).