Apontamentos para uma história da legislação penal brasileira é um fragmento do livro Direito Penal Brasileiro - I, dos autores Alejandro Alagia, Alejandro Slokar, E. Raúl Zaffaroni e Nilo Batista. Trata-se do item 18 do “Capítulo VI: Dinâmica histórica da legislação penal (criminalização primária)” do livro original.
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